A seguir apresentamos os Termos de Uso (“Termos”) da NM COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM
TECNOLOGIA PARA MEDICINA LTDA (NETWORK MEDICAL), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 65.760.274/0001-24, sediada no endereço na Avenida Capitão João, nº 70 C,
Conj. 206, Bairro: Matriz, Mauá, SP, CEP: 09360-120, e-mail: falecom@network-med.com; telefone: +55
(11) 99894-5002, titular das plataformas, aplicativos e sites www.rpacs.com.br, web.rpacscloud.com.br
doravante denominada “NETWORK MEDICAL”, documento que relaciona as
principais regras que devem ser observadas por todos que acessam quaisquer
ambientes RPACS.COM.BR ou utilizam suas funcionalidades
Esses termos regem o uso dos produtos “RPACS” no aplicativo RPACS Cloud em cloud.rpacs.com.br
e cloud2.rpacs.com.br. A empresa pode oferecer outros produtos e serviços, sob diferentes termos.
Estes termos se aplicam apenas ao uso do RPACS Cloud.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do RPACS Cloud, sobretudo a
contratação de funcionalidades de software para profissionais de saúde disponibilizadas
pela NETWORK MEDICAL, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste
documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e
expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas,
o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.
De forma simplificada, o uso da plataforma RPACS Cloud em web.rpacscloud.com.br poderá ser:
(I) O Usuário não pode se passar por outra pessoa. Isso vale para o profissional de saúde e
para o paciente.
(II) O Usuário não pode comprar, vender ou negociar no momento do atendimento
(III) O Usuário deve agir com urbanidade no momento do atendimento, respeitando os ditames
éticos profissionais.
(IV) O Usuário profissional de saúde não pode sugerir falsamente que é afiliado ou endossado
pela empresa.
(V) O Usuário Profissional de Saúde não pode compartilhar o seu atendimento com outros
profissionais de saúde sem consentimento prévio do Usuário Paciente.
(VI) O Usuário não pode desativar, fraudar ou contornar qualquer restrição de segurança ou
acesso do grupo.
1. OBJETO
1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços
da NETWORK MEDICAL ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente à RPACS
Cloud ou seus parceiros.
1.2. Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pela NETWORK MEDICAL são
destinados aos USUÁRIOS que acessarem o RPACS Cloud via website.
1.2.1. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessarem ou interagirem com
o RPACS Cloud ou alguma de suas funcionalidades.
1.2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos ou ter 16
anos ou mais e ter o consentimento dos pais ou responsáveis, possuindo plena capacidade legal
para aceite destes Termos e a utilização dos Serviços ofertados.
1.2.3. A NETWORK MEDICAL poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e
utilização do RPACS Cloud a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos
existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões
legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação
ou aviso prévio ao USUÁRIO.
1.3 Os USUÁRIOS profissionais de saúde, poderão estar sujeitos a regras e requisitos técnicos
complementares para a efetivação do cadastro no RPACS Cloud.
2. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO RPACS Cloud
2.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pela plataforma RPACS Cloud aos USUÁRIOS podem
compreender acesso a lista de pacientes, dados cadastrais dos pacientes, exames, laudos,
dentre outras que podem ser conferidas diretamente na plataforma.
2.2. Para cada funcionalidade ou serviço, serão solicitadas apenas as informações necessárias (em
conformidade com a Política de Privacidade da NETWORK MEDICAL) para buscar as melhores
opções e atender as necessidades específicas de cada USUÁRIO.
2.2. Todos os dados pessoais poderão ser ou serão utilizados como meio probatório em casos de
atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal
disponibilizado pela plataforma RPACS Cloud, bem como para cumprimento de ordem judicial
ou de requisição administrativa.
3. PAGAMENTO
3.1. Em caso de não pagamento por parte do USUÁRIO de quaisquer valores devidos, a NETWORK
MEDICAL enviará e-mail informando sobre a situação do pagamento e poderá bloquear ou
suspender total ou parcialmente suas funcionalidades e acesso até a regularização dos
pagamentos.
3.2. No caso de não ocorrer o pagamento do plano o serviço poderá ficar suspenso por até 30
(trinta) dias até a regularização deste. Caso o não pagamento se estenda por mais de 30 (trinta)
dias a assinatura será cancelada.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA NETWORK MEDICAL
4.1. O RPACS Cloud e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão
disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se
a NETWORK MEDICAL a:
4.1.1 Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que
respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
4.1.2 Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e
suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e
4.1.3 Proteger os dados coletados via RPACS Cloud conforme as melhores práticas de
segurança da informação aplicadas ao setor.
4.2. A NETWORK MEDICAL oferecerá seus melhores esforços para a manutenção da
disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente,
alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por
motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de
comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e
responsabilidade, não sendo a NETWORK MEDICAL por qualquer desses eventos responsável,
nem pela indisponibilidade de seus serviços e funcionalidades.
4.2.1. Se isso ocorrer, a NETWORK MEDICAL fará o que estiver ao seu alcance para
restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços
e serviços de terceiros, dos quais a NETWORK MEDICAL depende para ficar disponível.
4.3. Em nenhuma hipótese a NETWORK MEDICAL se responsabilizará por:
4.3.1. Prescrições medicamentosas e diagnósticos de saúde emitidos por Médicos e
demais profissionais de saúde cadastrados na plataforma RPACS Cloud, sendo os
profissionais integralmente responsáveis por seus atos e decisões relacionadas à saúde do
paciente;
4.3.2. Todo e qualquer serviço prestado por USUÁRIOS profissionais de saúde via RPACS
Cloud, sendo o Paciente responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e
condições dos respectivos profissionais de saúde para a contratação e prestação dos
respectivos serviços, e configurando a NETWORK MEDICAL como mera intermediadora
de sua disponibilização aos Pacientes;
4.3.3. Falhas de acesso à plataforma decorrentes de circunstâncias relacionadas à
indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou
físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e
falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
4.3.4. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem
nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
4.3.5. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque
de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de
softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo,
danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso,
utilização ou navegação na plataforma RPACS Cloud, bem como a transferência de dados,
arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, e
4.3.6. Informações contidas nos cadastros e prontuários feitos por meio da plataforma,
sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade
dos Pacientes e os dados de prontuários são de integral responsabilidade dos USUÁRIOS
Médicos e demais profissionais de saúde, os quais serão, respectivamente, os únicos
responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção
nesses dados.
4.4. A plataforma RPACS Cloud somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos
domínios sejam “@rpacs.com.br” ou “network-med.com”. A NETWORK MEDICAL não se
responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados
pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).
4.5. A NETWORK MEDICAL pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar,
suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo
da plataforma, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para
oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.
4.5.1. A NETWORK MEDICAL poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o
conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à plataforma, desde que
esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet),
a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 12.527 de 2018 (Lei de
Acesso à informação).
4.6. A NETWORK MEDICAL poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a
manutenção, atualização e ajustes de configuração na plataforma, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para
que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.
4.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer
dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos,
a NETWOK MEDICAL não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada
justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
4.7. A NETWORK MEDICAL não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais
perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à plataforma
RPACS Cloud. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade
da NETWORK MEDICAL conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização
ou reparação de danos em caso de a plataforma RPACS Cloud permanecer fora do ar,
independentemente da motivação
4.8. A NETWORK MEDICAL poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o
acesso de um ou mais USUÁRIOS à plataforma RPACS Cloud, conforme seu exclusivo critério,
especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que
prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços da plataforma.
4.9. A NETWORK MEDICAL reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio,
suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar,
auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da plataforma RPACS
Cloud, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na plataforma, incluindo, mas sem limitação, a
inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre
outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.
4.10. A NETWORK MEDICAL reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por
meios próprios, de informações apresentadas pelo USUÁRIO.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:
5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a plataforma RPACS Cloud, respeitando as
condições que regem a sua utilização e finalidade;
5.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos,
completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado
pela NETWORK MEDICAL para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se
civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à NETWORK MEDICAL,
comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
5.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet
com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
5.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de
redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento
dos comunicados e materiais da NETWORK MEDICAL, não sendo aceitável nenhuma
escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em
virtude dos recursos mencionados;
5.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da NETWORK
MEDICAL, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou
estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma RPACS Cloud;
5.1.6. Não acessar as áreas de programação da RPACS Cloud, seu banco de dados ou
qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
5.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar,
copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir,
emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da plataforma RPACS
Cloud e de suas funcionalidades;
5.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou
espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para
realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
5.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos,
scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
5.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da plataforma RPACS Cloud para a
prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e
interesses da NETWORK MEDICAL e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa
danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a plataforma RPACS Cloud;
5.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à NETWORK
MEDICAL ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou
da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em
subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da NETWORK MEDICAL.
5.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na plataforma
RPACS Cloud, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que
eventualmente resultarem de incorreção nesses dados
5.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na plataforma
RPACS Cloud, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que
eventualmente resultarem de incorreção nesses dados
5.3. As funcionalidades que compõem a plataforma RPACS Cloud são oferecidas na forma de
prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado
pela NETWORK MEDICAL, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o
sustentam.
5.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade
da plataforma RPACS Cloud em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre
compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e
intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de
qualquer infração pela NETWORK MEDICAL a direito de terceiro.
5.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da NETWORK MEDICAL o banco de dados em
que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da plataforma RPACS Cloud.
5.5.1. O USUÁRIO reconhece que, ainda que a NETWORK MEDICAL tenha backup para os
dados e informações inseridos em sua plataforma, a manutenção da disponibilidade dos
dados e informações também é de responsabilidade do USUÁRIO, sendo que
o USUÁRIO igualmente se obriga a manter um backup seguro dos dados e informações
sob sua responsabilidade.
5.6. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o Paciente fica ciente
e declara que:
5.6.1. Utilizará as funcionalidades e serviços disponibilizados via RPACS Cloud somente em
benefício próprio, tendo ciência de que é expressamente PROIBIDA a utilização de tais
funcionalidades e serviços pelo Paciente em benefício de terceiros;
5.6.2. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação
de serviços de telerradiologia realizadas por meio da plataforma RPACS Cloud para fins
exclusivos de concretização desses serviços entre o próprio Paciente e o profissional de
Saúde e composição do prontuário eletrônico do Paciente.
5.6.3. Caso realize telerradiologia por meio de ferramenta diversa da plataforma RPACS
Cloud, o Paciente verificará os Termos de Uso e Política de Privacidade dessa ferramenta
de terceiros, estando ciente de que a NETWORK MEDICAL é isenta de toda e qualquer
responsabilidade pela telerradiologia realizada fora do ambiente da plataforma RPACS
Cloud.
5.7. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades já estabelecidas, o USUÁRIO
Médico e Profissional de Saúde fica cientes e declaram que:
5.7.1. É exclusivo e integral responsável pelo diagnóstico que emite, exames laboratoriais
que solicita, medicamentos que receita e demais atividades que desempenha no
tratamento de saúde de seus Pacientes, reconhecendo a isenção de responsabilidade
da NETWORK MEDICAL nesse sentido;
5.7.1. Assinará documentos via plataforma RPACS Cloud de forma eletrônica, sendo a
assinatura digitalizada e usuário e senha de seu único conhecimento;
5.7.2. Avisará seus Pacientes sobre a necessidade de cadastrar um endereço de e-mail
celular para que o próprio Paciente possa receber o laudo do exame realizado e demais
itens enviados pelo Médico e Profissional de Saúde;
5.7.3. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação
de serviços de telerradiologia por meio da plataforma RPACS Cloud para fins exclusivos
de prestação desses serviços a seu Paciente.
5.7.4. As regras previstas neste tópico se aplicam aos demais profissionais de saúde que
usufruem dos serviços da plataforma RPACS Cloud.
5.10. A senha do USUÁRIO é de uso exclusivo pessoal e intransferível.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Sujeito a estes Termos, a NETWORK MEDICAL concede ao USUÁRIO uma licença limitada,
temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e serviços contratados
da NETWORK MEDICAL somente naquilo que seja estritamente necessário para o
cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.
6.2. Todos os direitos relativos à plataforma RPACS Cloud, bem como as suas funcionalidades, são
de titularidade da NETWORK MEDICAL, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de
propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts,
códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente
pela NETWORK MEDICAL (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a
utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na plataforma
RPACS Cloud.
6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da NETWORK
MEDICAL só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da NETWORK MEDICAL.
O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela
utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.
6.4. O uso comercial da expressão “RPACSCloud”, e de palavras que se assemelham a estas, porém
com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos
conteúdos das telas do site RPACS.COM.BR assim como os programas de computador,
bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da NETWORK MEDICAL e estão
protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo,
mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
6.5. Ao acessar web.rpacscloud.com.br os USUÁRIOS declaram que irão
respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da NETWORK MEDICAL, incluindo, mas
sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade
industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos
industriais, depositados por ou registrados em nome da NETWORK MEDICAL, bem como de
todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma,
disponíveis na plataforma RPACS Cloud.
6.6. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços da plataforma RPACS Cloud não
confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas,
patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações,
dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis
6.7. É vedada a utilização da plataforma RPACS Cloud para quaisquer finalidades que contrariem
estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação,
total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa
autorização da NETWORK MEDICAL.
6.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais,
comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento
da NETWORK MEDICAL e somente nos limites permitidos.
6.8.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova
autorização da NETWORK MEDICAL.
6.8.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser
transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.
6.9. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela
utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio,
obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou
industrial existentes na plataforma RPACS Cloud ou de titularidade da NETWORK MEDICAL.
6.10. O envio por parte do USUÁRIO para a plataforma RPACS Cloud, por meio dos canais
de contato da NETWORK MEDICAL, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos
produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de
marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela NETWORK MEDICAL, ficando a
critério exclusivo da NETWORK MEDICAL oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária
ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar
neste sentido.
7. PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. A NETWORK MEDICAL possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que
regula o tratamento dos dados coletados na plataforma RPACS Cloud, sendo parte integrante
e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada pelo link
www.rpacs.com.br/pp-cloud.html
7.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente
documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
8. ATENDIMENTO
8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas
à NETWORK MEDICAL por meio do formulário de contato disponível através do telefone: +55
(11) 99894-5002 e do e-mail: falecom@network-med.com, ou pelos telefones e demais meios
de contato indicados nos sites e plataforma RPACS Cloud, dentro do horário comercial.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Em nenhuma situação a NETWORK MEDICAL, seus representantes legais, diretores,
funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por
quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos,
incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e
intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado
em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da
plataforma RPACS Cloud, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer
destes elementos: (I) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela
indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (II) danos e
prejuízos que os Pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações
inseridas pelo USUÁRIO na plataforma RPACS Cloud; (III) danos e prejuízos que
o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer
conduta sugerida pela análise do caso clínico; (IV) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou
terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma RPACS Cloud em
desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de
acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (V) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros
possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os
costumes ou a ordem pública; (VI) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam
experimentar em decorrência de falhas na plataforma RPACS Cloud, inclusive decorrentes de
falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como
vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento
do USUÁRIO; (VII) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro plataforma RPACS
Cloud; (VIII) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em
decorrência da indisponibilidade do profissional de saúde ou por não conseguir se comunicar
pela telerradiologia, dentro dos períodos demarcados no agendamento.
9.2. O USUÁRIO Profissional de Saúde declara e garante que é responsável pelo seu Paciente e
pelos dados do prontuário de saúde inseridos por ele (profissional de saúde) na plataforma
RPACS Cloud.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
10.1 As funcionalidades de telerradiologia, bem como dos demais serviços e funcionalidades
da plataforma RPACS Cloud, são por conta e risco do próprio USUÁRIO. As
funcionalidades e serviços são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”), sem
garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a
garantias implícitas de infalibilidade.
10.2. A NETWORK MEDICAL NÃO GARANTE que a) o serviço funcionará ininterruptamente,
disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão
corrigidos imediatamente; ou c) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos
dos USUÁRIOS.
11. DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E SANCIONATÓRIO
11.1. O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário
da plataforma RPACS Cloud.
11.1.1. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de
atendimento disponíveis no site ou pelo e-mail falecom@network-med.com.
11.1.2. O atendimento da NETWORK MEDICAL processará o pedido em até 2 dias úteis,
podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.
11.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a
exclusivo critério da NETWORK MEDICAL, o descredenciamento sancionatório
do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados à NETWORK
MEDICAL.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de
Privacidade da NETWORK MEDICAL preveem condições proporcionais, não existindo vícios
ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro,
fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado
de perigo ou de necessidade.
12.2 Ao navegar pela plataforma RPACS Cloud e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita
guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso,
o USUÁRIO deve se manter atualizado.
12.1 Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de
Privacidade da NETWORK MEDICAL preveem condições proporcionais, não existindo vícios
ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro,
fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado
de perigo ou de necessidade.
12.3 Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim,
a NETWORK MEDICAL reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua
finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei
ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que
efetuar o acesso na plataforma RPACS Cloud.
12.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada
pelo USUÁRIO ao setor de atendimento da NETWORK MEDICAL, via canais de
comunicação ou e-mail: falecom@network-med.com
12.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá,
a exclusivo critério da NETWORK MEDICAL, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.
12.4 A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não
constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a
exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.6 Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a NETWORK
MEDICAL, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria,
consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.
A NETWORK MEDICAL permanecerá uma entidade independente e autônoma.
12.7 O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de
mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e
informações fornecidas e cadastradas na plataforma RPACS Cloud também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços
prestados pela NETWORK MEDICAL, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer
outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas
nestes Termos.
12.8. A NETWORK MEDICAL tem como base a data e horários oficiais de Brasília.
13. GLOSSÁRIO
13.1 Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições
para seu melhor entendimento:
13.1.1. RPACS Cloud: Ambiente virtual de soluções tecnológicas da NETWORK
MEDICAL de oferta de serviços para a atração e fidelização de pacientes.
13.1.2. USUÁRIOS: Pessoas que acessam o ambiente virtual da RPACS Cloud ou
interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pela NETWORK MEDICAL.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
14.1 O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no
idioma português, sendo eleito o foro do domicílio da NETWORK MEDICAL para dirimir qualquer
litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de
competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (“Anexo”) é parte do Termo e Condições Gerais de Uso
da NETWORK MEDICAL (“Termo de Uso”) e regula as obrigações da plataforma RPACS Cloud e do
CLIENTE (Prestador de Serviços de Saúde), PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, quanto ao tratamento de
dados pessoais do Paciente.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Para exata compreensãoe interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo,
serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:
a. CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços de saúde, que contrata a
tecnologia da NETWORK MEDICAL e a quem competem as decisões referentes ao tratamento
de dados pessoais dos Pacientes.
b. OPERADOR: A plataforma RPACS Cloud, que realiza o tratamento de dados pessoais dos
Pacientes em nome do controlador.
c. DADOS PESSOAIS: Dados relacionados ao Paciente, pessoa natural, identificada ou
identificável, e tratados pela NETWORK MEDICAL em nome do CLIENTE ou em conexão com
o Termo de Uso.
d. INCIDENTE DE SEGURANÇA OU VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Qualquer situação,
acidental, intencional ou ilícita, que provoque, em relação aos Dados Pessoais, a destruição,
perda, alteração, comunicação, difusão ou acesso a Terceiros.
e. LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações posteriores.
f. SERVIÇOS: Plataforma RPACS Cloud, que trata dados pessoais de Pacientes em nome do
CLIENTE, conforme previsto no Termo de Uso e na Política de Privacidade.
g. Os termos “Bases Legais”, “Titular de Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade Nacional de
Proteção de Dados” devem ser interpretados conforme previsto na LGPD.
2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1 A NETWORK MEDICAL e o CLIENTE deverão cumprir todas as leis e regulamentos que versem
sobre proteção de dados pessoais, vigentes no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Marco
Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
2.2 A Operadora deverá tratar apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a prestação
dos SERVIÇOS e de acordo com as finalidades estabelecidas em sua Política de Privacidade,
evitando tratar quaisquer Dados Pessoais de Pacientes que não tenham sido previamente
autorizados pelo Controlador.
3. CONTROLE DE ACESSO
3.1 O Operador deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a confiabilidade de
qualquer funcionário que possa acessar os Dados Pessoais, garantindo que o acesso seja
estritamente necessário e limitado àqueles indivíduos que precisem acessar os Dados Pessoais
para prestação dos Serviços, conforme disposição dos Termos de Uso, e para cumprimento de
obrigações legais, garantindo que todos esses funcionários estejam sujeitos a Termos de
Confidencialidade.
4. SEGURANÇA
4.1 O Operador deverá implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a
proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
ilícito.
4.2 Ao avaliar o nível apropriado de segurança, o Operador deverá levar em conta a natureza, o
escopo, o contexto, as finalidades e os riscos apresentados pelo Tratamento dos Dados
Pessoais, em particular o risco de uma violação de Dados Pessoais.
5. CONTRATAÇÃO DE SUBOPERADOR
5.1. O Operador não deverá celebrar contrato de compartilhamento de Dados Pessoais nem
contratar suboperadores ou divulgar quaisquer Dados Pessoais para terceiros que não estejam
ligados direta ou indiretamente às finalidades já descritas em sua Política de Privacidade ou
conforme autorização prévia do Controlador.
6. INCIDENTES COM DADOS PESSOAIS
6.1 O Operador notificará o Controlador, sem demora injustificada, assim que tomar conhecimento
de um Incidente de Segurança com Dados Pessoais relacionado aos Serviços prestados ao
Controlador, fornecendo ao Controlador informações suficientes para permitir que este cumpra
com qualquer obrigação de relatar ou informar os Titulares dos Dados Pessoais (os Pacientes)
da violação de dados, de acordo com a LGPD.
6.2 O Operador deverá cooperar com o Controlador e tomar medidas razoáveis, conforme as
instruções do Controlador, para ajudar na investigação, mitigação e correção de eventuais
violações de Dados Pessoais.
7. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. O Controlador deverá solicitar ao Operador as informações necessárias para elaboração do
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais sempre que requisitado pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados ou outras Autoridades Fiscalizadoras competentes.
7.2. O Operador deverá cooperar com o Controlador na elaboração e apresentação de quaisquer
Relatório de Impacto à Proteção de Dados que tiver exclusiva relação com o Tratamento de Dados
Pessoais objeto dos Serviços.
8. DIREITOS DOS TITULARES
8.1. O Controlador deverá ter canal de comunicação com os Pacientes para garantir a resposta ao
pedido de exercício dos direitos dos titulares de Dados Pessoais e, para tanto, deverá notificar o
Operador para que tome as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme orientação do
Controlador e de acordo com a determinação da LGPD.
8.2. O Operador deverá auxiliar o Controlador na implementação de procedimentos técnicos e
organizacionais, razoáveis, para o cumprimento das obrigações do Controlador na resposta das
solicitações para exercício de direitos pelos Titulares de Dados Pessoais, de acordo com a
determinação da LGPD.
8.3. O Operador deverá notificar o Controlador caso receba uma solicitação de um Paciente para o
exercício de seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, cabendo ao Controlador
avaliar a pertinência do pedido e dar as instruções ao Operador para o seu cumprimento.
8.4. O Operador não deverá responder solicitação de exercício de direitos pelos Pacientes, exceto em
atendimento a notificação e instruções do Controlador ou conforme obrigações legais às quais o
Operador esteja sujeito. Nesse caso, o Operador, na medida do permitido pelas Leis Aplicáveis,
informará o Controlador sobre esse requisito legal antes de responder a solicitação do Paciente.
9. ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1 Ao término da prestação dos Serviços, o Operador deverá interromper o tratamento de Dados
Pessoais dos Pacientes ou por eles inseridos na plataforma no prazo de até 60 (sessenta) dias, a
contar da data do encerramento da assinatura do Controlador, e eliminar todos os Dados
Pessoais e cópias porventura existentes.
9.2 O Operador notificará o Controlador sobre o cumprimento desta obrigação.
9.3 Caso o Operador precise manter os Dados Pessoais para o cumprimento de quaisquer
obrigações legais ou regulatórias, deverá informar ao Controlador as razões pelas quais
manterá os referidos dados.
10. TRANSPARÊNCIA
10.1 O Controlador e o Operador deverão adotar medidas para garantia da transparência no
tratamento dos Dados Pessoais, informando quais dados são coletados, como são utilizados,
com quem são compartilhados, onde são armazenados e as medidas de segurança
empregadas conforme disposição das normas e regulamentos de proteção de dados
vigentes.
10.2 O Controlador deverá disponibilizar informações em suas políticas de privacidade sobre a
utilização de Dados Pessoais pelo Operador.
11. AVISOS E NOTIFICAÇÕES
11.1 Todos os avisos e comunicações fornecidos conforme disposições deste Anexo deverão ser
por escrito e poderão ser entregues pessoalmente, enviados por correio ou através de
comunicações eletrônicas, como e-mail, mediante comprovação.
Agradecemos por sua atenção, e por escolher o RPACS Cloud.