PARECER CFM nº 6/15

INTERESSADOS:Sr. Artur Augusto Rodrigues JuniorSra. Clarice Moraes DurãesConselho Regional de Medicina do Estado do Rio de JaneiroASSUNTO: Microfilmagem de prontuáriosRELATOR:Cons. José Albertino SouzaEMENTA:A ResoluçãoCFM n° 1.821/07 autoriza a eliminação do suporte em papel de prontuários médicos, quando microfilmados ou digitalizados, decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos do último registro, salvo os definidos pela ComissãoPermanente de Avaliação de Documentos da instituição detentora do arquivocomo de valor médico-científico, histórico e social, cuja manutenção do suporte em papel é permanente.Também elimina a obrigatoriedade do registro em papel,desde que os sistemas informatizados atendam integralmente aos requisitos do “Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde,do Conselho Federal de Medicina.DA CONSULTA1ª Consulta: protocolo nº 3.622/11 –O Sr. Artur Augusto Rodrigues Juniorrelata que,ao efetuaruma consultoria ao Sinduscon para a microfilmagem dos seus prontuários médicos, encontrou naResoluçãoCFM nº 1.821/07 a autorização para a destruição dos prontuários após a sua microfilmagem(artigos 6° e 8°).

2. Considera que naLei da microfilmagem, Decreto n° 1.799/96,que regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, “não há restrições quanto àmicrofilmagem dos prontuários e sua posterior destruição.”Gostaria de ter um parecer do CFM aesserespeito.2ª Consulta: protocolo nº 4.731/2011 –Sra. Clarice Moraes Durãesrelata que trabalha no Samedo Hospital Naval de Salvador. Oart. 4º da ResoluçãoCFM nº 1.639/02 estabelece o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários médicos em suporte de papel.Nesse caso, o hospital, “para eliminar o suporte em papel, necessariamente tem que microfilmá-los?”3ª consulta -A Assessora Jurídica da Comissão de Pareceres do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj)solicita análise e pronunciamento do CFM acerca de questionamento feito por um médico que ficou em dúvida quantoà“autorização para eliminar a obrigatoriedade do registro em papel (desde que atendidos integralmente os requisitos do “NGS2”) após consultar o link de “perguntas e respostas” disponibilizado no tópico “Certificação -Dúvidas sobre a Certificação SBIS-CFM…”DO PARECER:A ResoluçãoCFM nº 1.821/07 aprova as normas técnicas concernentes à digitalização eao uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes,autorizando a eliminação do papel e a troca de informaçãoidentificada em saúde.Resolve:…………………………………………………………………………………………………………..Art. 3° Autorizar o uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários de pacientes e para a troca de informação identificada em saúde, eliminando

3. a obrigatoriedade do registro em papel, desde que esses sistemas atendam integralmente aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde;Art. 4º Não autorizar a eliminação do papelquando da utilização somente do “Nível de garantia de segurança 1 (NGS1)”, por falta de amparo legal.Art. 5º Como o “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)” exige o uso de assinatura digital e,conforme os artigos 2º e 3º desta resolução, está autorizada a utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil, até a implantação do CRM Digital pelo CFM, quando então será dado um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que os sistemas informatizados incorporem este novo certificado.Art. 6° No caso de microfilmagem, os prontuários microfilmados poderão ser eliminados de acordo com a legislação específica que regulamenta essa área e após análise obrigatória da Comissão de Revisão de Prontuários da unidade médico-hospitalar geradora do arquivo.Art. 7ºEstabelecer a guarda permanente, considerando a evolução tecnológica, para os prontuários dos pacientes arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.Art. 8° Estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.Art. 9º As atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos em todas as unidades que prestam assistência médica e são detentoras de arquivos de prontuários de pacientes, tomando como base as atribuições estabelecidas na legislação arquivística brasileira, podem ser exercidas pela Comissão de Revisão de Prontuários……………………………………………………………………….”Com relação àmicrofilmagem de prontuários,a assessoria jurídica do CFM, por meio do Despacho nº 229/11, assim se manifestou:

4. (…) A destruição dos prontuários não é automática após a realização da microfilmagem dos documentos, deve, obrigatoriamente, ser analisada pela Comissão de Revisão de Prontuários da unidade médico-hospitalar geradora do arquivo e pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, nos termos da Resolução CONARQ nº. 22/2005.Além disso, a legislação específica sobre a microfilmagem de documentos também deve ser observada, conforme disposto na Resolução CFM nº 1.821/2007acima citada. (…)No Despacho nº 235/11, a assessoria jurídica do CFM assim se manifestou:“(…) o art. 8° da Res. CFM nº 1.821/2007 é explícito ao tratar da matéria ao dizer, verbis:„Art. 8°. Estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado‟.Diante desta redação e com os olhos voltados para o disposto no art. 7º desta Resolução, a compreensão possível é que os prontuários arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmadosou digitalizadostêm a sua guarda PERMANENTE.Por seu turno, a guarda dos prontuários físicos deve se estender por um prazo não inferior a 20 (vinte) anos, contado do último registro do paciente. Logicamente que se a norma exige a guardado prontuário físico por um prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contado do último registro do paciente, após este prazo o médico, a clínica ou o hospital poderá descartá-lo sem que sofra nenhuma reprimenda legal. (…)Conclusão.Reafirmamos a inexistênciade lacuna da Res. CFM n° 1.821/2007. Entendemos que as Unidades médicas detentoras de arquivo de prontuário em suporte físico, decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contado do último registro do paciente, poderão submetê-los à análise da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e após, se o caso, descartá-los da maneira mais segura possível.A Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, estabelece in verbis:

5. “Art.1º. É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais…………………………………………………………&6ºOs originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados antes de ser arquivados.& 7ºQuando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados desde que autorizados por autoridade competente.Art. 2. Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.”O Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a lei anterior, estabelece in verbis:”Art. 11. Os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados, não sendo permitida a sua eliminação até a definição de sua destinação final. ………………………………………………………………………Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.”CONCLUSÃOOsprontuários médicos em suporte de papel poderão excepcionalmente ser microfilmados em qualquer época, desde que autorizados por autoridade competente. No entanto, os originais só poderão ser eliminados após decorrido um prazo mínimo de 20 (vinte) anos e análise da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. A legislação da microfilmagem citada prevê que documentos ainda em tramitação ou estudo não poderão ser eliminados até a definição de sua destinação

6. final, ou seja, arquivamento definitivo. Os definidos como de valor de guarda permanente não poderão ser eliminados, mesmo que microfilmados.Após o prazo mínimo de 20 (vinte) anos contados a partir do último registro, a destinação final dos prontuários médicos em suporte de papel deverá ser definida pela Comissão de Avaliação de Documentos do estabelecimento de saúde gerador do arquivo,a quem cabe dizer o que será de manutenção permanente e o que poderá ser eliminado após microfilmado ou digitalizado. O modo de eliminação deverá seguir o contido na legislação arquivista.A Norma do CFM autoriza a eliminação dos prontuários em suporte de papel se microfilmados ou digitalizados, no entanto remete-se aos procedimentos previstos na legislação específica da microfilmagem e esta estabelece que os originais dos “documentos em tramitação ou estudo “, mesmo que microfilmados, não podem ser eliminados até “a definição de sua destinação final”.Respostas às consultas formuladas:1ª consulta –Resposta: Os prontuários médicos em suporte de papel poderão excepcionalmente ser microfilmados em qualquer época, desde que autorizados por autoridade competente. No entanto, os originais só poderão ser eliminados após um prazo mínimo de 20 (vinte) anos e análise da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. A legislação citada prevê que documentos ainda em tramitação ou estudo não poderão ser eliminados até a definição de sua destinação final, ou seja, arquivamento definitivo. Os definidos como de valor de guarda permanente não poderão ser eliminados, mesmo que microfilmados ou digitalizados.2ª consulta –Resposta: A ResoluçãoCFM nº 1.639/02 foi revogada pela ResoluçãoCFM nº 1.821/07. Esta autoriza a eliminação do suporte em papel de prontuários médicos, quando microfilmados ou digitalizados, decorrido o prazo mínimo de 20

7. (vinte) anos do último registro, salvo os definidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da instituição detentora do arquivo como de valor médico-científico, histórico e social, cuja manutenção do suporte em papel é permanente.3ª consulta –Resposta: O art. 3º da ResoluçãoCFM nº 1.821/07 elimina a obrigatoriedade do registro em papel desde que os sistemas informatizados atendam integralmente aos requisitos do “Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.Este é o parecer, SMJ.Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2015JOSÉ ALBERTINO SOUZAConselheiro relator

 
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